PORTARIA 340/2013 DE 22 DE NOVEMBRO

Caro Hoteleiro,

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 22 de Novembro, a Portaria n.º 340/2013, sendo a quarta alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. As alterações introduzidas pela presente Portaria entram em vigor no próximo dia 01 de janeiro de 2014.

Ou seja, a partir de 01 de Janeiro de 2014, todos sujeitos passivos de IRS ou IRC que utilizavam programas informáticos de faturação não certificados pelo facto de utilizarem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, e do qual fossem detentores dos respetivos direitos de autor ou que tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas inferior a 1000 unidades passam a ter de utilizar programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Ainda não tem programa informático de faturação certificado? Peça já o seu Orçamento!