Regulamentação de software de facturação

Depois de o Governo regulamentar todo o processo de certificação de programas informáticos de facturação, estipulado na portaria nº362/2010 de 23 de Junho, apresentando um conjunto de regras a serem seguidas pelas empresas de produção de programas informáticos. A portaria nº22-A/2012 de 24 de Janeiro, vem agora regulamentar “a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados” . Continue reading